“Coisa Julgada Inconstitucional Sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 43, no. 2 (maio 19, 2016). Acessado janeiro 3, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/29225.