“Procedimentalidade Democrática e Princípio do Discurso como Garantias Constitucionais”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 40, nº 2, abr. 2013, Acessado: 24º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18554