“Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Ordem Jurídica Brasileira”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 40, nº 1, abr. 2013, Acessado: 6º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18408