[1]
“O Princípio da Insignificância e as Substâncias Entorpecentes: a Atuação do STF na Sociedade Brasileira”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 38, nº 1, dez. 2010, Acessado: 4º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18355