“Jurisdição Constitucional e Possíveis Soluções para as Colisões entre Direitos Fundamentais: Instrumentos que Garantem a Supremacia da Constituição Federal”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 38, nº 1, dez. 2010, Acessado: 16º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18353