“Jurisdição Constitucional e Possíveis Soluções para as Colisões entre Direitos Fundamentais: Instrumentos que Garantem a Supremacia da Constituição Federal”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 38, no. 1, Dec. 2010, Accessed: Dec. 24, 2025. [Online]. Available: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18353