“A Teoria da Reserva do Possível e o Reconhecimento pelo Estado de Prestações Positivas”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 35, jun. 2010, Acessado: 16º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18438