“A Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 35, jun. 2010, Acessado: 24º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434