“Procedimentalidade Democrática e Princípio do Discurso como Garantias Constitucionais” (2013) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 40(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18554 (Acessado: 4 janeiro 2026).