“A Função dos Juízes: Eles Criam o Direito ou Simplesmente Interpretam-no? A Jurisdição Constitucional Brasileira à Luz das Teorias da Decisão Judicial e da Prática Judicial do Supremo Tribunal Federal” (2012) Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 39(2). Available at: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18500 (Accessed: 23 December 2025).