“A Função dos Juízes: Eles Criam o Direito ou Simplesmente Interpretam-no? A Jurisdição Constitucional Brasileira à Luz das Teorias da Decisão Judicial e da Prática Judicial do Supremo Tribunal Federal” (2012) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 39(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18500 (Acessado: 15 dezembro 2025).