“Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro” (2011) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 39(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18418 (Acessado: 24 dezembro 2025).