“A Legitimidade do Ministério Público para Executar Sentença Coletiva” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 38(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18354 (Acesso em: 8 julho 2026).