“Princípio da Miserabilidade Aplicada aos Benefícios Assistenciais” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 38(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18350 (Acesso em: 30 junho 2026).