“Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Coletivas para a Defesa dos Interesses Individuais Homgêneos” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18473 (Acesso em: 30 junho 2026).