“A Insegurança Jurídica Presente na Medida Provisória em âmbito Tributário” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18342 (Acesso em: 30 junho 2026).