“A Admoestação ao Usuário de Drogas e a Descriminalização da Conduta de Uso, ante a Nova Lei Anti-drogas” (2010) Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 37. Available at: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18336 (Accessed: 7 December 2025).