“Prolegômenos da Tutela Transindividual através da Ação Civil Pública” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 35. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18433 (Acessado: 15 fevereiro 2026).