Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, [S. l.], v. 39, n. 1, 2011. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18418. Acesso em: 17 oct. 2026.