Jurisdição Constitucional e Possíveis Soluções para as Colisões entre Direitos Fundamentais: Instrumentos que Garantem a Supremacia da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 38, n. 1, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18353. Acesso em: 5 mar. 2026.