Liberdade de expressão e suas limitações: direitos humanos e legislação brasileira. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 52, n. 1, p. 65–94, 2026. DOI: 10.14393/RFADIR-52.1.2024.77325.65-94. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/77325. Acesso em: 26 mar. 2026.