Teoria Garantista dos Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 52, n. 1, p. 215–244, 2026. DOI: 10.14393/RFADIR-52.1.2024.77016.215-244. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/77016. Acesso em: 27 mar. 2026.