A assistência à saúde mental no Brasil sob a perspectiva da (in)eficácia dos Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 51, n. 2, p. 19–43, 2025. DOI: 10.14393/RFADIR-51.2.2023.70702.19-43. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/70702. Acesso em: 30 mar. 2025.