A agricultura urbana e o direito à cidade sustentável: uma análise do conteúdo normativo da região sudeste do Brasil . Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 51, n. 2, p. 277–308, 2025. DOI: 10.14393/RFADIR-51.2.2023.68554.277-308. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/68554. Acesso em: 30 mar. 2025.