Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 50, n. 2, p. 738–760, 2023. DOI: 10.14393/RFADIR-50.2.2022.66526.738-760. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/66526. Acesso em: 3 jan. 2026.