Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.66526.738-760

Palavras-chave:

Direito à saúde, Direitos fundamentais, Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. A decisão impacta na utilização dos serviços pelos consumidores que possuem planos de saúde, uma vez que impossibilita a utilização de procedimentos e tratamentos que não estão no rol estabelecidos na agência e que possuem eficácia comprovada perante diagnósticos médicos e de outros agentes. Tal decisão afeta o direito fundamental à saúde e indica um possível retrocesso. Para tanto, o presente artigo propôs a análise da decisão do STJ, verificando as informações constantes em relação aos votos contrários e favorários para a taxatividade do sol, verificando, também, os efeitos da decisão.

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Biografia do Autor

Fernanda Pantaleão Dirscherl, Universidad de León (Espanha)

Doutoranda em Direito na Universidade de León (Espanha). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito de Família e Sucessões, pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP/RS), em Direito Público: Constitucional, Tributário e Administrativo, pela Estácio de Sá (2018), em Direito Processual Civil, pela Unyleya (2019) e em Psicologia Jurídica, pela Universidade de Araraquara (UNIARA) (2019). Possui graduação em Biomedicina (2010) e Direito (2016) pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Professor substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCat) para a Unidade Acadêmica de Engenharia, desde 2021. 

Amanda Figueiredo de Andrade, Universidade Federal de Uberlândia

Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Vale do Cricaré (UNIVC). Mestra em Tutela Jurídica e Políticas Públicas no Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Público aplicado pela Universidade São Judas Tadeu. Graduada em Direito (UFU). Ex-Bolsista de Iniciação Científica fomentada pela FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais). Técnica em Eletroténica (IFES). Ex-aluna do English Immersion Program (Embaixada dos Estados Unidos no Brasil/Casa Thomas Jefferson). Advogada inscrita na OAB/MG.

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Publicado

2023-07-12

Como Citar

Pantaleão Dirscherl, F., & Figueiredo de Andrade, A. (2023). Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 738–760. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.66526.738-760

Edição

v. 50 n. 2 (2022): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Comentário de Jurisprudência

Licença

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