A aceitação de doação sem ônus pela Administração Pública. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 50, n. 2, p. 712–727, 2023. DOI: 10.14393/RFADIR-50.2.2022.64638.712-727. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/64638. Acesso em: 10 abr. 2025.