Judicialização de Políticas Públicas e a Concretização de Direitos Fundamentais: a Questão da Separação de Poderes. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 47, n. 2, 2020. DOI: 10.14393/RFADIR-v47n2a2019-48091. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/48091. Acesso em: 10 jan. 2026.