O Abuso do Poder Punitivo e a Responsabilidade civil do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 44, n. 1, 2017. DOI: 10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/40408. Acesso em: 5 jan. 2026.