A Função dos Juízes: Eles Criam o Direito ou Simplesmente Interpretam-no? A Jurisdição Constitucional Brasileira à Luz das Teorias da Decisão Judicial e da Prática Judicial do Supremo Tribunal Federal. Rev. Fac. Dir. da UFU. 2012;39(2). Acessado dezembro 15, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18500