A Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro. Rev. Fac. Dir. da UFU. 2010;35. Acessado janeiro 3, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434