A Existência de um Estado de Coisas Inconstitucional em Matéria Ambiental

Comentários à Decisão Monocrática no Âmbito da ADO nº 60 do Supremo Tribunal Federal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-58403

Palavras-chave:

STF, Direitos Humanos., Direitos Fundamentais, Meio ambiente

Resumo

Neste comentário é realizada a análise da decisão monocrática proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão com pedido de medida cautelar nº 60 (ADO nº 60) do Supremo Tribunal Federal (STF). A importância deste estudo  se justifica pelos argumentos fornecidos na decisão como resposta aos requerentes, que postulam o reconhecimento da inconstitucionalidade da conduta da União na condução do Fundo Clima, bem como na adoção de medidas de proteção ambiental pertinentes à mitigação de mudanças climáticas. Isso porque, a despeito da importância do meio ambiente como pressuposto para o desfrute de outros direitos que integram o mínimo existencial, abre-se espaço para que seja discuto, no âmbito do dever estatal de proteção, a necessidade de observância ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de forma autônoma e não apenas para assegurar o gozo de outros direitos fundamentais e humanos. Diante disso, considerando o atual contexto, em que o direito ao meio ambiente saudável é protegido com vistas a garantir a efetivação de direitos essenciais para os seres humanos, torna´-se fundamental compreender de que forma a inovadora teoria recepcionada pela jurisprudência brasileira por meio da ADO nº 60 - o direito ao meio ambiente como direito autônomo, com interesse jurídico em si mesmo- pode contribuir para o cenário de proteção ambiental brasileiro.

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Biografia do Autor

Fernanda Rezende Martins, Universidade Federal de Uberlandia

Mestre em Direito na Universidade Federal de Uberlândia. Pós-graduanda em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC-Minas. Bacharel em Direito Universidade Federal de Uberlândia.

Milla Christi Pereira da Silva, Universidade Federal de Uberlandia

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Advogada.

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Publicado

2021-09-07

Como Citar

Rezende Martins, F. ., & Pereira da Silva, M. C. (2021). A Existência de um Estado de Coisas Inconstitucional em Matéria Ambiental: Comentários à Decisão Monocrática no Âmbito da ADO nº 60 do Supremo Tribunal Federal. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 49(1), 745–753. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-58403