Direitos fundamentais, igualdade e atuação do Judiciário

os desafios contemporâneos das cotas étnicos-raciais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.53399.376-421

Palavras-chave:

Igualdade, Cotas raciais, Atuação do Poder Judiciário

Resumo

O debate sobre a efetividade dos direitos fundamentais é uma ferramenta elementar para afastar o racismo estrutural e a desigualdade social. Estes fundamentam a perversidade de práticas institucionais e culturais, conscientes ou inconscientes, do uso da raça ou etnia como fundamento sistemático de discriminação pela distribuição de privilégios e repartição injusta dos ônus. Em vista disso, o Estado implementou políticas promocionais, baseadas no critério racial, para conferir qualidade de vida e justiça social a uma parcela populacional historicamente alijada de seus direitos e atingida diariamente com ações discriminatórias em razão de sua cor. Na primeira parte desse trabalho, oferecem-se as teorizações sobre o tema das ações afirmativas, com destaque às cotas raciais, para discutir qual a influência do sistema de direitos humanos, dos princípios da igualdade e da diversidade, bem como o papel do direito na racionalização e na justificativa da política afirmativa. Logo depois, oferece-se uma leitura constitucional das cotas étnico-raciais, balizando-se nas decisões proferidas em ações de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, com foco em concursos e processos seletivos. O intuito é verificar os limites de atuação do Judiciário e os parâmetros decisórios relacionados às cotas étnico-raciais. Por fim, levantam-se os dilemas atuais impostos à igualdade material. São questões que, se não enfrentadas, poderão provocar prejuízos ainda maiores à legitimidade da atuação dos poderes da República na reserva de vagas para negros em órgãos e entidades públicas.

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Biografia do Autor

Felipe Pereira Maroubo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) com mobilidade internacional pela Universidade do Porto, Portugal (UP). Advogado do Município de Leme - São Paulo. 

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Publicado

2023-07-12

Como Citar

Pereira Maroubo, F. (2023). Direitos fundamentais, igualdade e atuação do Judiciário: os desafios contemporâneos das cotas étnicos-raciais. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 376–421. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.53399.376-421