The Transdisciplinarity in the Development of Public Policy in Land Regulation

Effective Condition to the Right of Housing in Informal Urban Settlements

Abstract

O grave problema da moradia nos assentamentos urbanos informais é resultado de décadas de desenvolvimento urbano irregular, decorrente da busca pela moradia urbana pela população de baixa renda. Ao mesmo tempo em que ocorreram à revelia das determinações legais urbanísticas, o Poder Público e a sociedade não se sensibilizaram a ponto de tomar, oportunamente, as medidas cabíveis para evitar a situação consolidada e caótica em que hoje se encontram os grandes centros urbanos. Às pessoas que vivem nesses assentamentos não foram garantidas as condições para uma moradia digna, fazendo das cidades brasileiras o berço da desigualdade e da segregação social e urbana. Os programas oficiais de financiamento habitacional, por seu turno, demonstraram-se inadequados, pois atuam com a lógica do mercado, inaplicável à população de baixa renda. Nessa perspectiva, a regularização fundiária urbana surge como a alternativa mais condizente para fazer frente a essas mazelas. Contudo, deve ser elaborada e desenvolvida sobre as necessidades mínimas de habitabilidade, que envolvem aspectos materiais da moradia e subjetivos dos moradores. Para tanto, a elaboração e o desenvolvimento da política de regularização fundiária urbana deve ser transdisciplinar, tendo como protagonista a população envolvida. Assim, a hipótese a ser desenvolvida neste trabalho é a de que a política de regularização fundiária urbana realizada sob a ótica da transdisciplinaridade é pressuposto para a efetiva proteção e promoção do direito à moradia minimamente digna nos assentamentos urbanos informais. O método utilizado para o desenvolvimento desta pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa de bibliográfica.