CHAMADA PARA DOSSIÊ ESPECIAL EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS E CADEIAS GLOBAIS DE VALOR: LIMITES E POSSIBILIDADES DA RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL

A crescente internacionalização das atividades empresariais tem transformado profundamente as relações entre empresas, Estados e indivíduos. A produção de bens e serviços encontra-se cada vez mais organizada por meio de cadeias globais de valor, nas quais diferentes etapas da produção, fornecimento, distribuição e comercialização são realizadas por empresas juridicamente independentes, frequentemente localizadas em diferentes países e submetidas a distintos regimes regulatórios.

Essa estrutura produz importantes desafios para a proteção dos direitos humanos. Violações de direitos trabalhistas, danos ambientais, exploração de trabalhadores, discriminação, trabalho forçado e infantil, violações de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e outros impactos adversos podem ocorrer não diretamente nas operações da empresa líder da cadeia, mas em fornecedores, subcontratados, intermediários ou outras empresas situadas em diferentes níveis da cadeia produtiva.

Nesse contexto, uma das principais questões contemporâneas do campo de Empresas e Direitos Humanos consiste em determinar em que medida e sob quais fundamentos jurídicos uma empresa pode ser responsabilizada por impactos adversos aos direitos humanos ocorridos ao longo de sua cadeia produtiva.

A tradicional separação entre pessoas jurídicas e a autonomia patrimonial das empresas, embora constitua elemento fundamental do direito empresarial, pode produzir dificuldades quando a estrutura econômica da atividade empresarial é organizada precisamente por meio de relações de terceirização, subcontratação e fornecimento que fragmentam a produção e distribuem os riscos entre diferentes atores.

O dossiê pretende, portanto, reunir pesquisas que examinem criticamente os limites e as possibilidades da responsabilização empresarial nas cadeias globais de valor, considerando tanto os instrumentos tradicionais de responsabilidade jurídica quanto os novos mecanismos de devida diligência em direitos humanos (human rights due diligence), transparência, deveres de prevenção, mecanismos de reparação e regulação das cadeias produtivas.

Eixos temáticos sugeridos

São especialmente bem-vindos trabalhos que abordem, entre outros, os seguintes temas:

1. Empresas e Direitos Humanos e cadeias globais de valor

• Empresas e Direitos Humanos no Direito Internacional;
• cadeias globais de valor e fragmentação da responsabilidade;
• empresas líderes, fornecedores, subcontratados e intermediários;
• responsabilidade empresarial e estruturas societárias complexas;
• limites da personalidade jurídica diante de violações de direitos humanos;
• extraterritorialidade e responsabilidade empresarial.

2. Devida diligência em direitos humanos

• Human Rights Due Diligence e prevenção de impactos adversos;
• deveres de identificação, prevenção, mitigação e reparação;
• limites e potencialidades dos mecanismos de devida diligência;
• transparência e rastreabilidade das cadeias produtivas;
• responsabilidade por falhas na devida diligência;
• integração da devida diligência à governança corporativa.

3. Hard law, soft law e regulação das cadeias produtivas

• Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos;
• Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais;
• normas da OIT e cadeias globais de produção;
• tratados internacionais e responsabilidade empresarial;
• legislação nacional sobre devida diligência;
• iniciativas regulatórias da União Europeia;
• responsabilidade empresarial e regimes transnacionais de regulação;
• interação entre mecanismos de soft law e hard law.

4. Responsabilidade civil e reparação

• responsabilidade civil por violações ocorridas na cadeia produtiva;
• responsabilidade da empresa contratante por atos de fornecedores;
• causalidade e imputação em estruturas empresariais complexas;
• dever de vigilância e dever de prevenção;
• ações coletivas e litigância estratégica;
• acesso à justiça e barreiras jurisdicionais;
• mecanismos judiciais e extrajudiciais de reparação;
• responsabilidade transnacional e conflitos de jurisdição.

5. Trabalho e direitos humanos nas cadeias produtivas

• trabalho escravo e trabalho forçado;
• trabalho infantil;
• precarização e terceirização;
• discriminação no trabalho;
• liberdade sindical e negociação coletiva;
• migração laboral e cadeias globais de produção;
• responsabilidade empresarial por violações trabalhistas de fornecedores.

6. Meio ambiente, clima e direitos humanos

• danos ambientais nas cadeias produtivas;
• mudanças climáticas e responsabilidade empresarial;
• desmatamento e cadeias globais de commodities;
• mineração e minerais críticos;
• transição energética e direitos humanos;
• povos indígenas e comunidades tradicionais;
• responsabilidade por impactos ambientais transfronteiriços.

7. Novas tecnologias e cadeias globais

• inteligência artificial e cadeias de fornecimento;
• mineração de dados e direitos humanos;
• trabalho em plataformas digitais;
• responsabilidade por sistemas automatizados desenvolvidos ou utilizados por terceiros;
• cadeias de valor da indústria tecnológica;
• minerais críticos e produção de tecnologias digitais.

8. Perspectivas brasileiras e latino-americanas

• Empresas e Direitos Humanos no Brasil;
• Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos;
• legislação brasileira sobre cadeias produtivas;
• jurisprudência brasileira;
• responsabilidade de empresas brasileiras por impactos no exterior;
• agronegócio, mineração e cadeias globais de valor;
• povos indígenas, comunidades tradicionais e empresas;
• experiências latino-americanas de regulação empresarial.

Submissões

Prazo para submissão: até janeiro de 2027
Previsão de publicação: junho de 2027
Idiomas: português, inglês e espanhol
Modalidade: artigos científicos inéditos e originais
Submissão: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/about/submissions 

  ENGLISH VERSION CALL FOR PAPERS – SPECIAL ISSUE BUSINESS AND HUMAN RIGHTS AND GLOBAL VALUE CHAINS: LIMITS AND POSSIBILITIES OF CORPORATE ACCOUNTABILITY

The Federal University of Uberlândia Law Review – Revista FADIR invites researchers to submit original research articles for the Special Issue “Business and Human Rights and Global Value Chains: Limits and Possibilities of Corporate Accountability”, scheduled for publication in March 2027.

The increasing internationalization of business activities has profoundly transformed the relationships between corporations, States, and individuals. The production of goods and services is increasingly organized through global value chains, in which different stages of production, supply, distribution, and commercialization are carried out by legally independent enterprises, often located in different countries and subject to different regulatory regimes.

This structure poses significant challenges for the protection of human rights. Violations of labor rights, environmental harm, forced and child labor, discrimination, violations of the rights of Indigenous peoples and traditional communities, and other adverse human rights impacts may occur not directly within the operations of the enterprise occupying a central position in the chain, but rather among suppliers, subcontractors, intermediaries, and other entities operating at different levels of the productive structure.

Against this background, one of the central contemporary questions in the field of Business and Human Rights concerns the extent to which, and the legal grounds on which, a company may be held accountable for adverse human rights impacts occurring throughout its value chain.

The fragmentation of economic activity may produce a corresponding fragmentation of responsibility. The enterprise that economically benefits from a particular production chain is not necessarily the same legal entity that formally employs workers, performs a particular stage of production, or directly causes environmental harm. This separation raises important questions concerning legal personality, corporate separateness, contractual relationships, outsourcing, subcontracting, duties of oversight and prevention, causation, and attribution.

The Special Issue aims to bring together research that critically examines the limits and possibilities of corporate accountability throughout global value chains, considering both traditional mechanisms of legal responsibility and emerging instruments of human rights due diligence, transparency, traceability, prevention, mitigation, and remedy of adverse impacts.

Suggested topics

Submissions may address, among others, the following themes:

1. Business and Human Rights and global value chains

• Business and Human Rights in international law;
• global value chains and fragmented responsibility;
• lead firms, suppliers, subcontractors, and intermediaries;
• corporate accountability and complex corporate structures;
• limits of corporate separateness in cases of human rights violations;
• corporate accountability for third-party activities;
• extraterritoriality and corporate responsibility.

2. Human rights due diligence

• Human Rights Due Diligence and prevention of adverse impacts;
• duties to identify, prevent, mitigate, and remedy human rights impacts;
• limits and potential of due diligence mechanisms;
• transparency and traceability in global value chains;
• corporate accountability for failures in due diligence;
• integration of due diligence into corporate governance;
• due diligence and contractual relationships with suppliers.

3. Hard law, soft law, and regulation of global value chains

• UN Guiding Principles on Business and Human Rights;
• OECD Guidelines for Multinational Enterprises;
• ILO standards and global production chains;
• international treaties and corporate accountability;
• national legislation on human rights due diligence;
• European Union regulatory initiatives;
• corporate accountability and transnational regulatory regimes;
• interaction between soft law and hard law mechanisms.

4. Civil liability and remedy

• civil liability for violations occurring within global value chains;
• liability of contracting or lead companies for suppliers' conduct;
• causation and attribution in complex corporate structures;
• duties of oversight and prevention;
• collective actions and strategic litigation;
• access to justice and jurisdictional barriers;
• judicial and non-judicial grievance mechanisms;
• transnational corporate liability and conflicts of jurisdiction.

5. Labor and human rights in global value chains

• forced labor and modern slavery;
• child labor;
• precarious work, outsourcing, and subcontracting;
• discrimination in employment;
• freedom of association and collective bargaining;
• migrant workers and global value chains;
• corporate accountability for labor violations by suppliers.

6. Environment, climate, and human rights

• environmental harm within global value chains;
• climate change and corporate accountability;
• deforestation and global commodity chains;
• mining and critical minerals;
• energy transition and human rights;
• Indigenous peoples and traditional communities;
• corporate accountability for transboundary environmental impacts.

7. New technologies and global value chains

• artificial intelligence and supply chains;
• data mining and human rights;
• platform work and digital value chains;
• accountability for automated systems developed or deployed by third parties;
• technology-sector value chains;
• critical minerals and digital technologies;
• Big Tech accountability for impacts throughout their value chains.

8. Brazilian and Latin American perspectives

• Business and Human Rights in Brazil;
• regulation of global value chains;
• Brazilian legislation on human rights due diligence;
• Brazilian case law;
• accountability of Brazilian companies for impacts abroad;
• agribusiness, mining, and global value chains;
• Indigenous peoples, traditional communities, and business activities;
• Latin American experiences in corporate regulation.

Submissions

Submission deadline: January 2027
Expected publication: june 2027
Languages: Portuguese, English, and Spanish
Submission type: Original and unpublished research articles
Submission platform: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/about/submissions

  CONVOCATORIA PARA DOSSIER ESPECIAL EMPRESAS Y DERECHOS HUMANOS Y CADENAS GLOBALES DE VALOR: LÍMITES Y POSIBILIDADES DE LA RESPONSABILIDAD EMPRESARIAL

La Revista de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia – Revista FADIR invita a investigadoras e investigadores a presentar artículos científicos originales para el Dossier Especial “Empresas y Derechos Humanos y Cadenas Globales de Valor: límites y posibilidades de la responsabilidad empresarial”, cuya publicación está prevista para marzo de 2027.

La creciente internacionalización de las actividades empresariales ha transformado profundamente las relaciones entre empresas, Estados e individuos. La producción de bienes y servicios se organiza cada vez más mediante cadenas globales de valor, en las que diferentes etapas de producción, suministro, distribución y comercialización son realizadas por empresas jurídicamente independientes, frecuentemente ubicadas en distintos países y sujetas a diferentes regímenes regulatorios.

Esta estructura plantea importantes desafíos para la protección de los derechos humanos. Las violaciones de derechos laborales, los daños ambientales, el trabajo forzoso e infantil, la discriminación, las violaciones de los derechos de los pueblos indígenas y de las comunidades tradicionales, así como otros impactos adversos, pueden producirse no directamente en las operaciones de la empresa que ocupa una posición central en la cadena, sino en proveedores, subcontratistas, intermediarios y otras empresas situadas en diferentes niveles de la estructura productiva.

En este contexto, una de las principales cuestiones contemporáneas en el campo de las Empresas y los Derechos Humanos consiste en determinar en qué medida y sobre qué fundamentos jurídicos una empresa puede ser considerada responsable por impactos adversos sobre los derechos humanos ocurridos a lo largo de su cadena de valor.

La fragmentación de la actividad económica puede producir una correspondiente fragmentación de la responsabilidad. La empresa que obtiene beneficios económicos de una determinada cadena productiva no necesariamente es la misma persona jurídica que emplea formalmente a los trabajadores, ejecuta una determinada etapa de la producción o causa directamente un daño ambiental. Esta separación plantea cuestiones relevantes relacionadas con la personalidad jurídica, la autonomía patrimonial, las relaciones contractuales, la tercerización y subcontratación, los deberes de supervisión y prevención, la causalidad y la imputación.

El Dossier pretende reunir investigaciones que examinen críticamente los límites y las posibilidades de la responsabilidad empresarial a lo largo de las cadenas globales de valor, considerando tanto los mecanismos tradicionales de responsabilidad jurídica como los nuevos instrumentos de debida diligencia en materia de derechos humanos, transparencia, trazabilidad, prevención, mitigación y reparación de impactos adversos.

Ejes temáticos

Se recibirán especialmente trabajos relacionados, entre otros, con los siguientes temas:

1. Empresas y Derechos Humanos y cadenas globales de valor

• Empresas y Derechos Humanos en el Derecho Internacional;
• cadenas globales de valor y fragmentación de la responsabilidad;
• empresas líderes, proveedores, subcontratistas e intermediarios;
• responsabilidad empresarial y estructuras societarias complejas;
• límites de la personalidad jurídica frente a las violaciones de derechos humanos;
• responsabilidad empresarial por actividades de terceros;
• extraterritorialidad y responsabilidad empresarial.

2. Debida diligencia en materia de derechos humanos

• Debida Diligencia en materia de Derechos Humanos y prevención de impactos adversos;
• deberes de identificación, prevención, mitigación y reparación;
• límites y potencialidades de los mecanismos de debida diligencia;
• transparencia y trazabilidad de las cadenas productivas;
• responsabilidad por fallas en la debida diligencia;
• integración de la debida diligencia en la gobernanza corporativa;
• debida diligencia y relaciones contractuales con proveedores.

3. Hard law, soft law y regulación de las cadenas productivas

• Principios Rectores de las Naciones Unidas sobre Empresas y Derechos Humanos;
• Directrices de la OCDE para Empresas Multinacionales;
• normas de la OIT y cadenas globales de producción;
• tratados internacionales y responsabilidad empresarial;
• legislación nacional sobre debida diligencia;
• iniciativas regulatorias de la Unión Europea;
• responsabilidad empresarial y regímenes transnacionales de regulación;
• interacción entre mecanismos de soft law y hard law.

4. Responsabilidad civil y reparación

• responsabilidad civil por violaciones ocurridas en las cadenas productivas;
• responsabilidad de la empresa contratante por actos de proveedores;
• causalidad e imputación en estructuras empresariales complejas;
• deber de supervisión y deber de prevención;
• acciones colectivas y litigio estratégico;
• acceso a la justicia y barreras jurisdiccionales;
• mecanismos judiciales y extrajudiciales de reparación;
• responsabilidad empresarial transnacional y conflictos de jurisdicción.

5. Trabajo y derechos humanos en las cadenas productivas

• trabajo forzoso y formas contemporáneas de esclavitud;
• trabajo infantil;
• precarización, tercerización y subcontratación;
• discriminación laboral;
• libertad sindical y negociación colectiva;
• migración laboral y cadenas globales de producción;
• responsabilidad empresarial por violaciones laborales cometidas por proveedores.

6. Medio ambiente, clima y derechos humanos

• daños ambientales en las cadenas productivas;
• cambio climático y responsabilidad empresarial;
• deforestación y cadenas globales de productos básicos;
• minería y minerales críticos;
• transición energética y derechos humanos;
• pueblos indígenas y comunidades tradicionales;
• responsabilidad por impactos ambientales transfronterizos.

7. Nuevas tecnologías y cadenas globales de valor

• inteligencia artificial y cadenas de suministro;
• minería de datos y derechos humanos;
• trabajo en plataformas digitales;
• responsabilidad por sistemas automatizados desarrollados o utilizados por terceros;
• cadenas de valor de la industria tecnológica;
• minerales críticos y producción de tecnologías digitales;
• responsabilidad de las Big Tech por impactos en sus cadenas de valor.

8. Perspectivas brasileñas y latinoamericanas

• Empresas y Derechos Humanos en Brasil;
• regulación de las cadenas globales de valor;
• legislación brasileña sobre debida diligencia;
• jurisprudencia brasileña;
• responsabilidad de empresas brasileñas por impactos en el exterior;
• agronegocio, minería y cadenas globales de valor;
• pueblos indígenas, comunidades tradicionales y empresas;
• experiencias latinoamericanas de regulación empresarial.

Presentación de trabajos

Plazo para la presentación: hasta enero de 2027
Previsión de publicación: marzo de 2027
Idiomas: portugués, inglés y español
Modalidad: artículos científicos inéditos y originales
Sistema de presentación: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/about/submissions