SOUZA, Celestina Maria Pereira de; LUDUVICE, Paulo Vinícius Santos Sulli; GONÇALVES, Italo Bruno Paiva; SANTOS, Jocyleia Santana dos. O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses. Revista Educação e Políticas em Debate, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–16, 2023. DOI: 10.14393/REPOD-v13n1a2024-70827. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/70827. Acesso em: 10 abr. 2025.