MARINHO, Delyana Santana de Britto; PIMENTEL, Gabriela Sousa Rêgo. Política educacional e o direito à educação: estudo da efetivação na rede pública municipal . Revista Educação e Políticas em Debate, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1172–1188, 2021. DOI: 10.14393/REPOD-v10n3a2021-62330. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/62330. Acesso em: 10 abr. 2025.