O controle do e-mail do empregado pelo empregador: violação de direitos fundamentais?

Resumo

Este artigo tem por finalidade apresentar os resultados finais da pesquisa desenvolvida durante os meses de março de 2009 e fevereiro de 2010, que teve como órgão de fomento a FAPEMIG. A relevância do tema aumenta na medida em que se evidenciam diariamente os problemas nas relações de trabalho no que se refere ao controle do e-mail do empregado pelo empregador, o que pode gerar ou não dependendo do caso violação de direitos fundamentais, como o direito à intimidade. Este relatório final, no formato de artigo, tem por objetivo relatar toda a pesquisa realizada no período indicado e trazer alguma contribuição ao estudo do Direito do Trabalho e as relações que ele tutela. O presente estudo pretende contribuir para a construção de fundamentos e soluções que possam evitar conflitos atinentes à utilização de e-mail em função do trabalho ou, ao menos, que possam servir de referência nas ações em que se discute tal questão. Portanto, a investigação justifica-se pela necessidade da criação de uma política de utilização do e-mail no local de trabalho, de forma clara, propiciando o uso adequado de tão preciosa forma de comunicação sem violação de direitos fundamentais.