A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NASOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DE CONSUMO

Resumo

O artigo aborda a utilização da arbitragem nos conflitos de consumo. É uma necessidade do Estado Democrático de Direito, haja vista seu dever de "promover na forma da lei, a defesa do consumidor" (art.5º, inciso XXXII da Constituição Federal), obrigação cuja consecução fica prejudicada pela ineficiência da jurisdição estatal. A arbitragem pode ser um eficaz instrumento de resolução de controvérsias de consumo, isso porque, garante cidadania aos consumidores resolvendo seus conflitos de forma rápida e também por instrumentalizar a eliminação de uma gama de demandas que seriam destinadas ao Judiciário. Esclarece-a que não será a perda da legitimação do Estado para solução deste tipo de litígio, mas sim um modo de proporcionar uma alternativa aos consumidores que não somente à do ineficiente e sobrecarregado Judiciário. A incidência do princípio informativo nas relações de consumo torna obrigatória a facilitação dos meios de defesa do consumidor.