A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SUA PERSPECTIVA NA INTEGRAÇÃO REGIONAL DO MERCOSUL

Resumo

O fenômeno do consumo tem vocação internacional e não mais consegue manter-se circunscrito às delimitações fronteiriças. Partindo deste pressuposto fático, este estudo presta-se a erigir a necessidade de proteção do consumidor na seara internacional, como forma de garantir a justiça contratual não vinculada a um território, mas a uma causa, qual seja a causa consumerista. Em meio a tantos desencontros legislativos entre os Estados membros da integração regional do Mercosul, nada mais resta ao consumidor a não ser submeter-se aos desmandos da parte mais forte do contrato: o fornecedor. Entrementes, esta situação precisa mudar incontinenti e, para tanto, nota-se a importância da adoção de medidas como a edição de convenção internacional especializada em relações de consumo, a uniformidade de interpretação da norma comunitária e a aceitação de uma estrutura supranacional. Nesta perspectiva, os impasses legislativos e políticos vivenciados atualmente no Mercosul não podem constituir óbice à efetivação dos direitos dos consumidores, posto que, desta forma, está ocorrendo uma inversão de valores em que há sobreposição de interesses particulares e de uma minoria em detrimento de uma massa de consumidores que quedam desprotegidos juridicamente em espaço além de seu território nacional.