“Função social da propriedade urbana: leis complementares ao artigo 47 do Plano Diretor do Município de Uberlândia-MG / Social function of the urban propriety: supplementary law on the article 47 of the Urban Planning of Uberlândia - MG”, OREG, vol. 4, nº 10, nov. 2018, Acessado: 3º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/Observatorium/article/view/45447