Garantias Constitucionais no Processo de Terceirização no Brasil

Authors

  • Lourival José de Oliveira Dorival de Oliveira e Genny Bernardini de Oliveira
  • Simone Esteves Brizola

Keywords:

outsourcing, joint and several liability, globalization, constitutional guarantees, constitutional guarantees of human work, globalization and productive restructuring

Abstract

A terceirização é um fenômeno da atualidade e pertence ao processo de reestruturação necessária para as atividades empresariais. Tem sido realizada com objetivo único de reduzir custos, em prejuízo das garantias mínimas para o empregado terceirizado, contribuindo, assim, para a precarização das relações de trabalho. Inexiste legislação específica suficiente sobre o trabalho terceirizado, sendo as questões resolvidas com base nas diversas decisões judiciais, onde predomina o entendimento de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Impõe-se a necessidade de normatização sobre a terceirização no Brasil, e de regulamentação do processo de criação de empresas de trabalho terceirizado, assim como garantir aos trabalhadores terceirizados os direitos mínimosconstitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores. A Constituição Federal estabelece direitos e garantias de proteção ao trabalho humano, não podendo haver distinção entre aquele que trabalha por empresa interposta e o que trabalha diretamente para a empresa beneficiada pelo trabalho humano.

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Author Biographies

Lourival José de Oliveira, Dorival de Oliveira e Genny Bernardini de Oliveira

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Puc-SP Docente do Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais (Universidade Estadual de Londrina) Docente do Curso de Direito (Universidade de Marília)

Simone Esteves Brizola

bacharem em direito

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Published

2011-03-25

How to Cite

Oliveira, L. J. de, & Brizola, S. E. (2011). Garantias Constitucionais no Processo de Terceirização no Brasil. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 39(1). Retrieved from https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18377

Issue

Vol. 39 No. 1 (2011): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Public Law

License 

 
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