Salomão TM. Aplicabilidade da Lei 9.605/98 em Relação às Pessoas Jurídicas. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 2º de fevereiro de 2008 [citado 24º de janeiro de 2025];34. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18324