Leonel Borges F. Procedimentalidade Democrática e Princípio do Discurso como Garantias Constitucionais. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 4º de abril de 2013 [citado 23º de novembro de 2024];40(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18554