Souza Rocha P. Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 26º de fevereiro de 2012 [citado 27º de novembro de 2024];39(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18550