Rocha Guerra R. Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 23º de junho de 2010 [citado 22º de novembro de 2024];36. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18457