Bastone J de C. Limites na Aplicação da Pena Cominatória Judicial no Direito Brasileiro. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 23º de junho de 2010 [citado 25º de julho de 2024];35. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18435