Sousa Rosa MV. A Insegurança Jurídica Presente na Medida Provisória em âmbito Tributário. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 24º de junho de 2010 [citado 27º de novembro de 2024];37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18342