Dutra Vivenza S, Matos P. Geração Distribuída e o Princípio da Segurança Jurídica. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 17º de maio de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];49(2):351-70. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/62606