de Moraes Franco V, de Moura Soares Piloni VM. A Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Socioeducativa: um Estudo Crítico e Comparativo entre o Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 8º de janeiro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];47(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/49073