Neto AM. Emenda Constitucional n. 95/2016 e o desmembramento dos Direitos Sociais . Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 16º de junho de 2020 [citado 23º de julho de 2024];48(1):242-70. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47438