Moraes APB, Calil LE. Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 23º de novembro de 2024];45(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/42937